A Lei Municipal nº 1.105/2010 incluiu oficialmente no calendário de Itapetinga a Campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. A iniciativa surgiu a partir do Projeto de Lei nº 025/2009, de autoria da então vereadora Naara Duarte, enfermeira e parlamentar que exerceu três mandatos consecutivos na Câmara Municipal (2009–2020), presidiu a Mesa Diretora no biênio 2019–2020 e foi autora de importantes matérias legislativas. Naara faleceu em 2 de janeiro de 2022, aos 52 anos, deixando um legado marcado pela defesa dos direitos das mulheres e pelo compromisso com políticas públicas voltadas à saúde, à igualdade e à justiça social.

Os 16 Dias de Ativismo são uma campanha global criada em 1991 e liderada pela ONU Mulheres no âmbito da iniciativa UNiTE to End Violence Against Women. A mobilização acontece anualmente entre 25 de novembro, Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, e 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. No Brasil, a campanha foi ampliada e passou a ser reconhecida como 21 Dias de Ativismo, incorporando o Dia da Consciência Negra (20 de novembro), dado que as desigualdades étnico-raciais impactam de forma acentuada a vida das mulheres negras.

A campanha conecta marcos fundamentais no calendário da defesa dos direitos humanos: 20 de novembro (Dia da Consciência Negra), 25 de novembro (Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres), 1º de dezembro (Dia Mundial de Luta contra a AIDS), 6 de dezembro (Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres) e 10 de dezembro (Dia Internacional dos Direitos Humanos). Essas datas reforçam a importância da conscientização coletiva e da promoção de ações permanentes que enfrentem de maneira efetiva todas as formas de violência.

Na justificativa do Projeto de Lei nº 025/2009, Naara Duarte destacou que a campanha tinha como objetivo incentivar a sociedade a se engajar no enfrentamento à violência de gênero. Segundo ela, “o objetivo maior deste Projeto de Lei é incluir no calendário do Município a Campanha 16 Dias de Ativismo pelo fim da Violência contra as Mulheres, uma mobilização educativa de massa que luta pela erradicação deste tipo de violência e pela garantia dos direitos humanos”.

Em 2025, a campanha internacional traz como foco a violência digital, uma das formas de abuso que mais cresce em todo o mundo. Esse tipo de violência inclui assédio online, perseguição virtual (stalking), ataques misóginos, criação e disseminação de deepfakes, divulgação não consensual de imagens íntimas e estratégias de desinformação com recorte de gênero. A expansão dessas práticas está diretamente relacionada ao uso da tecnologia e, mais recentemente, ao avanço de ferramentas de inteligência artificial, o que amplia os riscos para mulheres e meninas. Dados recentes do Banco Mundial mostram que menos de 40% dos países possuem leis específicas que protegem mulheres contra assédio ou perseguição digital, deixando milhões expostas e sem mecanismos eficazes de defesa.

Diante desse cenário, a campanha de 2025 enfatiza a necessidade de fortalecer legislações, responsabilizar perpetradores e plataformas digitais, ampliar ações de prevenção e educação midiática, além de garantir serviços de apoio centrados nas sobreviventes. A iniciativa destaca que a proteção das mulheres no ambiente digital é parte essencial da garantia dos direitos humanos na contemporaneidade.

Com a inclusão da campanha no calendário oficial, a Câmara Municipal de Itapetinga reafirma seu compromisso com a promoção de políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero e com a construção de uma sociedade mais segura, justa e igualitária. Os 16 Dias de Ativismo — e, no Brasil, os 21 Dias — reforçam que o combate à violência contra mulheres e meninas deve ser permanente e envolver toda a sociedade. Por Ascom/Câmara de Vereadores