A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 194/19, que dá preferência à folha de pagamento quando houver contingenciamento das despesas em quaisquer níveis de governo. A proposta também proíbe o parcelamento de salários. A relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), defendeu a aprovação do texto, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta, do ex-deputado David Miranda (RJ), não se aplica a dispositivos constitucionais ou decisões judiciais. Segundo Sâmia, não é razoável a Lei de Responsabilidade Fiscal prever que o pagamento do serviço da dívida não será objeto de limitação e não nada falar sobre a remuneração dos servidores. “Embora as despesas com pessoal já estejam classificadas como obrigatórias, isso nem sempre tem sido respeitado, como já se observou em alguns estados da federação, que decidem...

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) o direito de agentes de segurança socioeducativos — que lidam com jovens infratores —  a portarem arma de fogo.  Emenda incluída no projeto pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), concede o mesmo direito aos oficiais de justiça. Se não houver recurso para votação em Plenário, o Projeto de Lei (PL) 4.256/2019, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Ao apresentar a proposta, Fabiano Contarato argumentou que "em um Estado Democrático de Direito, é obrigação estatal fornecer os meios adequados e necessários para que os servidores, além de garantir a proteção dos adolescentes que estão sob sua guarda, protejam a si mesmos e a seus familiares de ameaças iminentes e concretas". O projeto modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), que regula a posse...

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A oferta de tratamento hormonal pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres em menopausa ou climatério — transição da fase reprodutiva para a não reprodutiva — foi o tema central de audiência pública realizada nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O debate aconteceu na semana em que se comemora o Dia Mundial da Menopausa (18 de outubro), instituído pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Um projeto de lei apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que está em análise na CAS, garante o acesso à reposição hormonal e a outras medicações que ajudam a aliviar os sintomas como ondas de calor, insônia e problemas cardiovasculares durante essa etapa da vida. De acordo com Mecias, o SUS não oferece atualmente o principal tratamento para amenizar esses sintomas. O PL 3.933/2023 também cria a Semana...

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Mais de 247 mil trabalhadores ainda não sacaram o abono salarial. Cerca de R$ 230 milhões estão disponíveis para saque até o dia 27 de dezembro, na Caixa Econômica e no Banco do Brasil  Quem pediu a revisão do benefício por meio de recurso administrativo, os valores serão pagos mensalmente todo dia 15 ou no próximo dia útil seguinte. O abono equivale ao valor de, no máximo, um salário mínimo. O pagamento é garantido aos trabalhadores que recebem em média até dois mínimos de remuneração mensal de empregadores contribuintes do PIS ou do PASEP, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano-base e estejam cadastrados há pelo menos cinco anos no PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais. O calendário de pagamentos, que terminou em agosto, contemplava mais de 26 milhões de...

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Quem não votou no primeiro turno pode e deve votar no segundo turno das eleições que acontecem em 51 cidades, sendo 15 capitais, no dia 27 de outubro.  Os eleitores voltam às urnas nesses municípios para escolher quem ocupará os cargos de prefeito e de vice-prefeito. A justiça eleitoral considera cada turno de votação uma eleição independente para efeito de comparecimento do eleitor à urna eletrônica. Ou seja: a ausência de comparecimento ao 1º turno não impede os eleitores aptos de exercer o direito de voto em uma eventual segunda etapa de votação. A votação é permitida, desde que o eleitor esteja em situação regular com a justiça eleitoral. A gente lembra que, no Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os jovens de 16 e...

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O prazo para resgate do dinheiro esquecido em bancos está terminando. Até quarta-feira, 16 de outubro, os mais de R$ 8 bilhões vão estar disponíveis para saque no Sistema de Valores a Receber do Banco Central. Após o prazo, o recurso vai ser encaminhado ao Tesouro Nacional. No sistema, o cliente pode consultar as empresas e pessoas físicas, inclusive falecidas, que deixaram valores abandonados em bancos, consórcios e outras instituições. O Banco Central informou que, depois do fim do prazo, um edital com todos os valores recolhidos pela União vai ser publicado. Vão ser indicados dados como a instituição financeira e agência. Depois, durante mais 30 dias, o cidadão pode voltar a pedir o dinheiro esquecido. Se ainda assim não houver solicitação, a pessoa vai ter mais seis meses após a divulgação do edital para pedir judicialmente os valores. Caso isso...

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O ministério de Minas e Energia  deve decidir sobre a adoção do  horário de verão no Brasil nesta terça-feira (15). O ministro Alexandre Silveira convocou a equipe técnica para discutir o assunto em Brasília . Com a necessidade de agir rapidamente, Silveira decidiu encurtar suas férias e retornará ao trabalho nesta segunda-feira (14). "O resumo da ópera é que se houver risco energético, não interessa outro assunto a não ser fazer o horário de verão", afirmou Silveira na sexta-feira (11), em Roma, após participar como palestrante no II Fórum Internacional Esfera. "Se não houver risco energético, aí é um custo-benefício que terei a tranquilidade, a serenidade e a coragem de decidir a favor do Brasil e a favor do Brasil nem sempre quer dizer que vai economizar meio por cento, um por cento na conta de energia, porque qual impacto nos outros setores? Isso tem que...

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O Dia do Professor é uma data especial para homenagear e reconhecer o trabalho dos educadores. É um momento para agradecer a todos que dedicam suas vidas ao ensino e à formação de novas gerações. Celebrado em diferentes datas ao redor do mundo, no Brasil, ele é comemorado em 15 de outubro. Confira abaixo 20 mensagens para enviar no Dia do Professor! Feliz Dia do Professor! Sua dedicação e paixão pela educação fazem a diferença na vida de muitos. Obrigado por inspirar e transformar!

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Em 2016, Rodrigo Hagge foi eleito prefeito de Itapetinga pelo MDB, com apenas 27 anos, sendo o gestor mais jovem a comandar uma prefeitura no interior da Bahia. Rodrigo enfrentou na época, dois candidatos, obtendo quase 20 mil votos (19.827), 56,96% dos votos válidos. Neto de uma grande liderança política, Sr. Michel Hagge, que foi prefeito por três mandatos, deixando seu nome na história política de Itapetinga, além de ter contribuído com o estado como deputado estadual por dois mandatos, mas também foi vereador do município, um grande exemplo a ser seguido, um grande líder, um ex-gestor que ama Itapetinga como ama sua filha Virgínia Hagge (In-memorian). Filho de uma política respeitada e admirada por todos, a qual foi vereadora e presidente da Câmara, além de um mandato de deputada estadual, presidiu muitas comissões importantes na Assembleia...

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Foto aérea Fábio Nogueira (77) 98111-1120 / Câmeras e Drones Profissionais A gestão Rodrigo Hagge promoveu nos últimos oito anos uma verdadeira transformação na cidade de Itapetinga, no sudoeste baiano, resgatando o protagonismo de uma cidade polo. No seu segundo mandato que finaliza com chave de ouro em 31 de dezembro de 2024, Rodrigo Hagge em oito anos fez muito pelo município, requalificando escolas (educação inclusiva) e unidades de saúde na sede, distrito, povoado e na zona rural; investiu em infraestrutura, pavimentação asfáltica e de paralelo com mais de 120.000 M² em diferentes bairros; investiu na ampliação das redes de abastecimento de água potável através do SAAE, realizou de forma constante a manutenção das estradas vicinais com os serviços de patrolamento e drenagem; promoveu uma educação de qualidade através de investimentos como a capacitação dos seus profissionais,...

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Eduardo Hagge - prefeito (MDB) e Alécio Chaves - vice (PSB) eleitos no último domingo, 06/10, pela Coligação Por Amor a Itapetinga, enfrentaram uma verdadeira maratona de seis meses intensos de pré e campanha que começaram em abril de 2024 após a escolha dos nomes. Trabalharam intensamente visitando quase todos os bairros, residenciais, loteamentos, empresas, instituições, ONGs, realizaram corpo a corpo na sede, distrito e povoado, caminhadas, carreatas, Giro 15, entrevistas aos programas de rádio, Podcast, rádio e tvweb, bate papo com a comunidade, falaram das propostas, apresentaram o plano de governo, participaram de debates promovidos pelo Rotary, Maçonaria, CDL e TV Catolé, reuniões e encontros com a coordenação geral, comissões e subcomissões, subiram e desceram ladeiras, enfrentaram o sol escaldante, dias de chuva, frio, calor, ouviram muitos relatos da população, alguns agradáveis e inesquecíveis, outros...

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