NOTA DE ESCLARECIMENTO: PREFEITURA BUSCA SOLUCIONAR QUESTÕES JURÍDICAS REFERENTES À INSTALAÇÃO DO HOSPITAL VIRGÍNIA HAGGE
A Prefeitura Municipal de Itapetinga-BA vem a público noticiar que o Poder Judiciário do Estado da Bahia ordenou a desocupação do imóvel onde foi instalado o Hospital Virgínia Hagge, no ano de 2024. A ordem judicial decorre de apontada desapropriação ilegal do imóvel, promovida pela gestão anterior.
A decisão aponta a ilegalidade cometida nos procedimentos iniciais e posteriores ao Decreto n. 100/2023. Além disso, invasão de outro imóvel não constante naquele Decreto e procedimentos, ocorridos nos anos de 2023 e 2024.
O Tribunal de Justiça da Bahia reconheceu a ilegalidade e decidiu: “O efeito prático do provimento do agravo de instrumento é o restabelecimento do status quo ante, tornando, por consequência, irregular a posse exercida pelo ente público sobre o imóvel desde então”.
A ação de desapropriação de 2024 (8002567-23.2024.8.05.0126) foi promovida pela gestão anterior e o então...