A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), por 366 votos a favor e a 118 contra, a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, que vai abrir espaço fiscal para que o governo Bolsonaro volte a pagar o auxílio emergencial com valores entre R$ 175 e R$ 375 já a partir de março. A matéria vai agora a Comissão Especial da Casa, que deve proferir novo relatório sobre a medida. Com a aprovação, a PEC deve ser votada em dois turnos nesta quarta-feira (10), para depois ser promulgada.
A medida permite ao governo federal pagar novo auxílio emergencial em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos, ao mesmo tempo em que impõe mais rigidez para a aplicação de medidas de contenção fiscal caso os gastos do poder público atinjam 95% das despesas totais da União. No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, essas medidas serão facultativas.
Com estes gatilhos de controle de gastos, alguns órgãos não poderão conceder aumento aos servidores, realizar concursos e conceder incentivos fiscais. Por causa deste corte de gastos com o funcionalismo público, a proposta foi alvo de críticas da oposição, que entrou com requerimentos para retirada da proposta da pauta e também por sua obstrução.
O líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) fez críticas às medidas de contenção fiscal. “É um absurdo incluir um arrocho e minirreforma administrativa em uma PEC que deveria tratar exclusivamente do socorro a quem está morrendo de fome. Eles se aproveitam do momento de fragilidade para incluir uma pauta covarde contra o funcionalismo”.
Já os líderes do governo apontaram a necessidade de controle dos gastos públicos. ‘Devemos vincular o auxílio possível a medidas de natureza fiscal, que preservem o controle do câmbio e da inflação, que mantenham o Brasil com patamar de juros baixos. É a atitude mais responsável para milhões de brasileiros que sofrem com a pandemia”, disse o deputado Marcelo Ramos (PL-AM).
A duração do novo auxílio, sua abrangência e o valor individual ainda serão definidos pelo Poder Executivo em medida provisória após a promulgação da PEC. O governo já adiantou que serão quatro parcelas a partir de março de, em média, R$ 250. Para mulheres chefes de família será de R$ 375 e, no caso de homens sozinhos, R$ 175.
Encerrado oficialmente em dezembro do ano passado, depois de pagar R$ 294 bilhões para 68 milhões de brasileiros no período de oito meses, o auxílio emergencial desta vez terá um pente-fino do governo que contará com 11 bases de dados, dentre elas o Caged, INSS, MEI, CNIS e Imposto de Renda, para restringir o benefício para quem realmente precisa. A expectativa é que desta vez sejam beneficiadas 40 milhões de pessoas. Fonte: R7