MUNICÍPIO DE ITAPETINGA HABILITADO PARA EXERCER LICENCIAMENTO AMBIENTAL…
O município de Itapetinga, sudoeste da Bahia, está habilitado para exercer a gestão ambiental local. A a partir de agora o Licenciamento Ambiental, monitoramento e fiscalização de atividades de impacto local passam a ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA).
Com isso, a população pode obter autorização para desenvolver atividades que requerem monitoramento ambiental, como funcionamento de padarias e postos de gasolina, entre outros, sem precisar sair do município.
Para ser habilitado, o município deve dispor do Fundo Municipal de Meio Ambiente; ter implantado e em funcionamento Conselho Municipal de Meio Ambiente, com caráter deliberativo, tendo em sua composição, no mínimo, 50% de entidades não governamentais; possuir nos quadros do órgão municipal de Meio Ambiente, ou a disposição do mesmo, profissionais legalmente habilitados para a realização do Licenciamento Ambiental, exigindo a devida Anotação de Responsabilidade Técnica...