ENTRA EM VIGOR A NOVA LEI QUE AMPLIA FIANÇA E RESTRINGE PRISÃO PREVENTIVA.
Nesta segunda-feira, (04), passa a vigorar a Lei Nº 12.403, que pretende esvaziar as cadeias brasileiras...
Agora é pra valer. A partir de hoje, 04 de julho de 2011, passa a vigorar no Brasil a nova lei que altera o Código de Processo Penal (CPP), instituído no dia 3 de outubro de 1941. A legislação que chega para mudar os critérios da prisão preventiva e dar maior amplitude à concessão da fiança, é motivo de expectativa e apreensão entre os operadores do Direito, especialmente os chamados advogados ´penalistas´ .
O Diário do Nordeste, que já havia antecipadamente tratado a questão, foi ouvir o que dizem os especialistas sobre a nova legislação. "É forçoso reconhecer que a nova lei inova ao exigir maior cautela e prudência quando da aplicação da prisão preventiva, considerando-a como uma medida absolutamente excepcional",...