FLÁVIO DINO DECIDE QUE EMENDAS PIX SEJAM TRANSPARENTES E RASTREÁVEIS
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu, na última quinta-feira (1º), que as emendas individuais dos parlamentares, ao orçamento da União, devem seguir critérios de transparência e serem rastreáveis.
Dino determinou ainda, que a Controladoria-Geral da União realize uma auditoria nessas emendas em 90 dias. Além disso, o governo só poderá liberar o pagamento desses recursos após os parlamentares inserirem informações detalhadas dos repasses em um site específico do poder executivo.
No caso das verbas para a saúde, conhecidas como emendas PIX, transferidas diretamente a estados e municípios, só poderão ser executadas após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Para o ministro do STF, “a transparência requer a ampla divulgação das contas públicas, a fim de assegurar o controle institucional e social do orçamento público".
A decisão de Flávio Dino responde a uma ação da Associação Brasileira de...