A medida busca permitir aos municípios a realização de convênios com bombeiros voluntários, integrantes de sociedade civil privada, sem fins lucrativos
A medida consta de proposta (PEC 387/17) que altera a Constituição para permitir aos municípios a realização de convênios com bombeiros voluntários, integrantes de sociedade civil privada, sem fins lucrativos. Caberiam a esses bombeiros municipais algumas ações de utilidade pública, como atividades de defesa civil e de prevenção de catástrofes.
Autor da proposta, o deputado Marco Tebaldi, do PSDB catarinense, argumenta que muitos estados, responsáveis oficialmente pelo corpo de bombeiros militar, não têm recursos suficientes para o atendimento eficiente à população. Por outro lado, experiências bem-sucedidas de bombeiros voluntários estão em curso em municípios do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, onde um serviço pioneiro funciona desde 1832 em Joinville.
A intenção de Tebaldi é dar garantia legal aos convênios de prefeituras com os bombeiros voluntários e evitar conflito de competência com os bombeiros militares.
"Nós temos hoje, no Brasil, apenas 12% dos municípios com funcionamento dos bombeiros, voluntários ou militares. Nós temos uma experiência muito rica dos bombeiros voluntários, criados pelo município e administrados pela sociedade, trabalhando 365 dias por ano e 24 horas por dia, faça chuva e faça sol. E a sociedade vai sair ganhando com o atendimento de sinistros, incêndios, resgates, catástrofes e atendimentos pré-hospilares".
A proposta de criação dos corpos de bombeiros municipais a partir de convênio com os bombeiros voluntários está em análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em caso de aprovação na CCJ, o texto passará por uma comissão especial para avaliação de mérito.
Reportagem – José Carlos Oliveira. Fonte: Câmara dos Deputados