A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (30), o parecer favorável ao projeto de lei que proíbe presos permanecerem mais de 72 horas em custódia nas delegacias da Polícia Civil ou Federal. A proposta, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), torna as dependências de prédios das polícias um ponto de triagem e transição de detentos.
A proposta prevê também que a escolta de presos provisórios já ingressos no sistema penitenciário e condenados deverá ser feita por policiais militares ou agentes penitenciários. Outros órgãos só poderão fazer o deslocamento de presos em casos excepcionais e com ordem judicial.
O projeto já tinha passado pela Comissão de Segurança Pública e, com a aprovação do parecer do relator Luiz Pitiman (PSDB-DF), seguirá para votação em plenário.